PORTARIA SEAGRI N° 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – Torna obrigatória a vacinação antirrábica de herbívoros nas regiões com ocorrência de raiva confirmada e dá outras providências
LEI N° 7328 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Distrito Federal e dá outras providências
