Resolução nº 01, de 06 de outubro de 2020 – Resolução n. 01, de 06/10/2020
Resolução nº 02, de 06 de outubro de 2020 – Resolução n. 02, de 06/10/2020
Resolução nº 03, de 06 de outubro de 2020 – Resolução n. 03, de 06/10/2020
Resolução nº 04, de 06 de outubro de 2020 – Resolução n. 04, de 06/10/2020
