Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

DESCRIÇÃO 

Todo comerciante de agrotóxicos no Distrito Federal é obrigado a promover seu registro na SEAGRI-DF, conforme prevê a Lei nº 7.802/89. O registro terá validade de dois anos, quando deverá ser renovado.

REQUISITOS 

O estabelecimento deverá ter local licenciado pelo IBRAM para armazenamento dos produtos sob a responsabilidade de técnico com registro no CREA-DF.

Para registrar o estabelecimento na SEAGRI-DF, o interessado deverá apresentar à Gerência de Sanidade Vegetal o Requerimento de Registro acompanhado da documentação exigida em versões originais ou cópias autenticadas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Contrato social constando a atividade requerida; Documento comprobatório do representante legal da empresa requerente (quando houver); Licença de funcionamento ou documento equivalente; Licença ambiental expedida pelo IBRAM-DF, conforme legislação específica; Certidão de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico; Carteira de Identidade Profissional do Responsável Técnico; Termo ou declaração de credenciamento ao Posto ou Central de Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; Relação dos produtos a serem comercializados.

CUSTOS 

Não há custo para a concessão do registro.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

Telefone – Seagri/DF: (61) 3051-6422

Internet – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial: Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício da Defesa Agropecuária / Gerência de Sanidade Vegetal.

• Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
• Acessibilidade – sim
• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim

ETAPAS E PRAZOS 

Após o requerimento com documentação completa a expedição do certificado de registro dar-se-á em até 10 (dez) dias úteis.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES 

• Lei nº802/89
• Decreto nº 4.074/2002