Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

DESCRIÇÃO 

Essa certidão é um documento emitido aos cidadãos que estejam em processo de regularização fundiária, este documento tem a finalidade de certificar a existência de processo, além de descrever a situação processual em que o mesmo se encontra. Essa certidão é um direito previsto no art. 46 da Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001.

Essa certidão não gera nenhum vínculo de domínio e nenhum tipo de autorização para alienação, seja de direito e/ou de domínio, na mesma forma, não faz comprovação de legítimo ocupante da área.

REQUISITOS 

Usuários que estão em processos de regularização fundiária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

Trazer, preenchida e assinada, a Solicitação do Serviço disponível no endereço eletrônico: http://www.agricultura.df.gov.br/images/Req_Certi_InteiroTeorProcesso.pdf

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Telefone – Seagri/DF: (61) 3051-6304/ 3051-6305.

Internet        –        http://www.agricultura.df.gov.br/component/content/article/287-a-secretaria/573-sala-de- atendimento-virtual.html

Endereço presencial: O Serviço está disponível no Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício  Sede, Térreo na Sala do Produtor nº 27, no final da Asa Norte, ao lado da Sede da EMATER-DF.

• Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às
• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
• Acessibilidade – sim
• Estacionamento para carros, motos e bicicletas –

CUSTOS 

Este serviço é gratuito.

ETAPAS E PRAZOS 

Tempo de espera para atendimento: 15 minutos.

Após, protocolado o requerimento o prazo de atendimento é de até 22 dias. O cidadão-usuário será comunicado via telefone e ou e-mail, de quando estará disponível a certidão para ser retirada.

Os prazos para a emissão da certidão de inteiro teor do processo seguem as seguintes etapas:

1. Recebimento e análise do requerimento – 1 dia;
2. Elaboração do documento – até 20 dias;
3. Entrega da certidão – 1

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

• Lei nº 9.784/99
• Lei nº 2.834/2001