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REGISTRO DE AGROINDÚSTRIAS – Em qual legislação me encaixo?

  MÉDIO E GRANDE PORTE: Regido pela Lei nº 5.800/2017, regulamentada pelo Decreto nº 38.981/2018. Para aquelas produções que ultrapassam o...

REGISTRO DE BEBIDAS

NUPOV – Núcleo de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal Citar atribuições regimentais.   O NUPOV desenvolve a fiscalização e inspeção...

Registro de Operadores com Agrotóxicos de Uso Agrícola

  As pessoas físicas e jurídicas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem e armazenem agrotóxicos destinados ao uso agrícola,...

AGROINDÚSTRIAS ARTESANAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

  LEI 4.096/2008 - Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e...

AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE DE ORIGEM ANIMAL

  LEI 6.401/2019 - Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno...