O que é o PCDA?
O Programa de Coleta e Doação de Alimentos visa promover a integração dos processos de recebimento e das doações de alimentos, com o fim de promover a sua distribuição ao público beneficiário, diretamente ou por meio de entidades sociais privadas previamente cadastradas.
Quais as normas relacionadas ao PCDA?
LEI No 4.634, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 – Cria o Programa de Coleta e Doação de Alimentos.
DECRETO No 37.312, DE 04 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei No 4.634, de 23 de agosto de 2011.
RESOLUÇÃO No 01, DE 09 DE JUNHO DE 2017 – Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Coleta e Doação de Alimentos – PCDA.
PORTARIA No 105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta os incisos III e IV do artigo 13 do Decreto No 37.312, de 04 de maio de 2016.
Grupo de Acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar no Distrito Federal
PORTARIA CONJUNTA No 09, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o Grupo de Acompanhamento da Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar e dá outras providências.
INDICADORES DE RESULTADO DOS PROGRAMAS DE COMPRAS INSTITUCIONAIS
Controle de Limites anuais por Agricultor familiar
