Certidão de Inteiro Teor do Processo
DESCRIÇÃO
Essa certidão é um documento emitido aos cidadãos que estejam em processo de regularização fundiária, este documento tem a finalidade de certificar a existência de processo, além de descrever a situação processual em que o mesmo se encontra. Essa certidão é um direito previsto no art. 46 da Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001.
Essa certidão não gera nenhum vínculo de domínio e nenhum tipo de autorização para alienação, seja de direito e/ou de domínio, na mesma forma, não faz comprovação de legítimo ocupante da área.
REQUISITOS
Usuários que estão em processos de regularização fundiária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Trazer, preenchida e assinada, a Solicitação do Serviço disponível no endereço eletrônico: http://www.agricultura.df.gov.br/images/Req_Certi_InteiroTeorProcesso.pdf
FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Telefone – Seagri/DF: (61) 3051-6304/ 3051-6305.
Internet – http://www.agricultura.df.gov.br/component/content/article/287-a-secretaria/573-sala-de- atendimento-virtual.html
Endereço presencial: O Serviço está disponível no Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício Sede, Térreo na Sala do Produtor nº 27, no final da Asa Norte, ao lado da Sede da EMATER-DF.
- Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às
- Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
- Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
- Acessibilidade – sim
- Estacionamento para carros, motos e bicicletas –
CUSTOS
Este serviço é gratuito.
ETAPAS E PRAZOS
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos.
Após, protocolado o requerimento o prazo de atendimento é de até 22 dias. O cidadão-usuário será comunicado via telefone e ou e-mail, de quando estará disponível a certidão para ser retirada.
Os prazos para a emissão da certidão de inteiro teor do processo seguem as seguintes etapas:
- Recebimento e análise do requerimento – 1 dia;
- Elaboração do documento – até 20 dias;
- Entrega da certidão – 1
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
