Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 34.984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui a Comissão Organizadora do Ano Internacional da Agricultura Familiar no Distrito Federal e Entorno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Ano Internacional da Agricultura Familiar – COAIAF/ DF, no Distrito Federal e Entorno, com os seguintes objetivos:

I – valorizar o meio rural do Distrito Federal e de sua região metropolitana como espaço de produção e diversidade social, cultural e econômica;

II – divulgar as políticas públicas e iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da agri­cultura familiar na região;

III – discutir as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da agricultura familiar na região;

IV – incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre agricultura familiar na região;

V – desenvolver ações de fortalecimento e apoio ao processo de reforma agrária e instalação dos assen­tamentos de trabalhadores rurais na região.

Art. 2º A COAIAF/DF contará com um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

II – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

III – Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

IV – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF;

V – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF.

§ 1º Serão convidados para participar da Comissão os seguintes órgãos e entidades da sociedade civil:

I – Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

V – Conselhos de Desenvolvimento Rural dos Municípios da Ride-DF;

VI – Colegiado Territorial de Águas Emendadas – COATE;

VII – Associação de Municípios do Entorno de Brasília – AMAB;

VIII – Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Distrito Federal;

IX – Conselho de Política de Assentamento;

X – Cooperativas agropecuárias do Distrito Federal que estejam enquadradas na Declaração de Aptidão ao Pronaf.

§ 1º A coordenação da Comissão e a articulação com seus representantes será exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

§ 2º Os órgãos e entidades listados neste artigo deverão encaminhar, no prazo de dez dias, a contar da data da publicação deste Decreto ou do recebimento do convite, à Secretaria de Estado de Governo, os nomes com a qualificação do respectivo representante.

Art. 3º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2013.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 20/12/2013 p 20.