Governo do Distrito Federal
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25/03/20 às 16h30 - Atualizado em 18/08/20 às 8h50

Subsecretaria de Regularização Fundiária – SRF

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À Subsecretaria de Regularização Fundiária – SRF, unidade orgânica de comando e supervisão,
diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, compete:

 

I – planejar, coordenar e supervisionar a implementação da política de regularização e de
fiscalização das terras públicas rurais de competência desta Secretaria.

 

II – formular e propor alterações legislativas que visem ao aprimoramento da política de
regularização fundiária, de ocupação e de fiscalização de terras públicas rurais;

 

III – exercer a gestão e o controle decisório dos atos e procedimentos referentes à
regularização das ocupações de que trata a política de regularização e de fiscalização de terras
públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito
Federal – TERRACAP;

IV – coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo do Conselho de Regularização
das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG.

 

Acesse:
Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Atendimento ao público
Informações sobre a regularização das ocupações rurais
Fases do processo na regularização rural
Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais
Fases do processo na regularização urbana com características rurais
Perguntas e respostas (por assunto)
Perguntas e respostas (todas)
Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis
Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Formulários e requerimentos
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
Regularização em números
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
Consulte seu processo